Atualizado em: 30/01/2026 09:20:43

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa000027/202609/02/2026Dispensa de licitacao visando a contratacao de empresa especializada para Execucao de Projeto de Prevencao e combate a incendio e panico com fornecimento de todos materiais necessarios e acompanhamento da vistoria com o Corpo de Bombeiros, para realizacao do Evento Tradicional Carnaval de Guape 2026 , entre os dias 13 e 17 de fevereiro de 2026, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de Turismo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IEm AndamentoR$ 6.000,00R$ 0,00
 
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