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Prefeitura Municipal de Guapé - MG
Atualizado em: 02/03/2026 15:22:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
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000012/2026Inexigibilidade000042/202610/02/2026INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO PARA LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA RUA JOAQUIM COELHO FILHO, Nº 19, CENTRO, NA CIDADE DE GUAPE/MG, PARA FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 27.000,00R$ 27.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE MARIA SOARES842.319.806-59ServicoLOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA RUA JOAQUIM COELHO FILHO, Nº19BAIRRO: CENTRO, NA CIDADE DE GUAPE/MG, PARA FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E APATRIMONIO HISTORICO E SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.MENSAL10,0000R$ 2.700,00R$ 27.000,00
000011/2026Inexigibilidade000038/202604/02/2026Repasse financeiro a instituicao Lar Sao Jose de Guape, CMPJ: 19.093.392/0001-09, a titulo de subvencao, para custear despesas para aquisicao de bens de consumo como generos alimenticios, fraldas geriatricas e recarga de gas de cozinha, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), nos termos Lei Federal n.°13.019/14, e da Lei Municipal n.º 3.237/25Inexigibilidade, Chamamento Publico, Lei 13.019/14Em AndamentoR$ 200.000,00R$ 0,00
 
000010/2026Inexigibilidade000032/202627/01/2026Locacao de Imovel situado na Rua Joao Cassiano, nº 170, Bairro: Candido Barbosa, na cidade de Guape/MG, para funcionamento da Associacao Sao Francisco de Assis de Protecao aos Animais de Guape - ASFAPAG, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de Meio AmbienteLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VAnuladaR$ 19.452,00R$ 0,00
 
000005/2026Dispensa000048/202625/02/2026CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE DE COMPLEMENTACAO DISAGNOSTICA E TERAPEUTICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL, A SEREM PRESTADOS PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIAO DE PASSOS - CISMIP, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 600.000,00R$ 600.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO INTERMUN.DE SAUDE DA MICR.DE PASSOS01.208.564/0001-87ServicoCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS- CISMIP SERVICOS1,0000R$ 600.000,00R$ 600.000,00
000004/2026Dispensa000021/202604/02/2026DISPENSA DE LICITACAO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSERTOS DE FECHADURAS E FORNECIMENTO DE COPIAS DE CHAVES, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUAPE/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 14.546,00R$ 0,00
 
000003/2026Dispensa000027/202609/02/2026Dispensa de licitacao visando a contratacao de empresa especializada para Execucao de Projeto de Prevencao e combate a incendio e panico com fornecimento de todos materiais necessarios e acompanhamento da vistoria com o Corpo de Bombeiros, para realizacao do Evento Tradicional Carnaval de Guape 2026 , entre os dias 13 e 17 de fevereiro de 2026, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de Turismo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 6.000,00R$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CIRCUITO DE RODEIO ARNALDO GOMES57.377.297/0001-26ServicoEXECUCAO DE PROJETO DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIOE PANICO COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS NECESSARIOS E ACOMPANHAMENTO DA VISTORIA COM O CORPO DE BOMBEIROS, PARA REALIZACAO DO EVENTO TRADICIONAL CARNAVAL DE GUAPE 2026, ENTRE OS DIAS 13 E 17 DE FEVEREIRO DE 2026.SERVICOS1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
000002/2026Dispensa000013/202626/02/2026CHAMA PUBLICA PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE, NOS TERMOS DA LEI N° 11.947/2009 E DA RESOLUCAO FNDE/CD N° 06/2020 E SUAS ALTERACOES, PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE GUAPE MG, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODispensa Por Chamada PublicaEm AndamentoR$ 129.751,50R$ 0,00
 
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