Atualizado em: 13/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

DESCRIÇÃO

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000005/2017",
    "processo": "000030/2017",
    "objeto": "LOCACAO DE IMOVEL LOCALIZADO A RUA TRES DE FEVEREI RO, PARA LOCAR UMA FACCAO DE PROPRIEDADE DO SR. JU LIO CESAR DA SILVA",
    "base_legal": "",
    "abertura": "2017-01-26T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-31T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-31T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 17102.250000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000004/2017",
    "processo": "000028/2017",
    "objeto": "LOCACAO DE IMOVEL LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR BOAV ENTURA, 185 PARA LOCAR UMA FACCAO DE PROPRIEDADE D O SR. JULIO CESAR DA SILVA",
    "base_legal": "",
    "abertura": "2017-01-26T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-31T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-31T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 16500.000000000
  }
]