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Prefeitura Municipal de Guapé - MG
Atualizado em: 25/04/2026 20:00:15

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
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HojeLimpar
 
000017/2026Inexigibilidade000090/202624/04/2026Inexigibilidade de licitacao para contratacao do cantor Leandro Regazzini, por meio de sua empresa Leandro Regazzini Lara 08511412697, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.899.595/0001-15, para apresentacao de show no dia 01 de maio de 2026, das 21h as 00h, no evento ‘Feriado Dia do Trabalhador, a ser realizado na Praca Dr. Passos Maia, Centro, Guape/MG, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de Turismo.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIEm AndamentoR$ 3.000,00R$ 0,00
 
000016/2026Inexigibilidade000089/202624/04/2026Inexigibilidade de licitacao para contratacao da empresa FERREIRA E SILVA SONORIZACAO, ILUMINACAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 55.303.054/0001-18, detentora da exclusividade da Banda Simao Breno & Junior , para realizacao de apresentacao artistica (show musical) no dia 2 de maio de 2026, no periodo das 21h as 23h, durante o evento Feriado Dia do Trabalhador , a ser realizado na Praca Dr. Passos Maia, no Municipio de Guape, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimonio HistoricoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIEm AndamentoR$ 5.000,00R$ 0,00
 
000011/2026Dispensa000083/202610/04/2026INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM O CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE PIUMHI, PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS, PROCEDIMENTOS, EXAMES E CIRURGIAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 500.000,00R$ 500.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRO REGIAO DE PIUMHI01.197.487/0001-07ServicoCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - CINSC SERVICOS1,0000R$ 500.000,00R$ 500.000,00
000009/2026Dispensa000078/202609/04/2026Dispensa de licitacao para contratacao de empresa especializada em servicos de Rede Televisiva, para insercao de 18 programetes com no minimo 60 segundos de exibicao, incluso servico de producao audiovisual, que envolve produtos (video e/ou audio), promocionais, institucionais e documentais, a captacao, edicao e finalizacao de video de pontos turisticos, para divulgacao de Guape/MG, em atendimento a Secretaria Municipal de Turismo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.999,60R$ 5.999,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TELEVISAO SUL DE MINAS S/A25.166.281/0001-88ServicoSERVICO DE EXIBICAO DE 18 PROGRAMETES DE 60 SEGUNDOS CADA, EM REDE TELEVISIVAINCLUSO SERVICO DE PRODUCAO AUDIOVISUAL, QUE ENVOLVE PRODUTOS (VIDEO E/OU AUDIO) PROMOCIONAIS, INSTITUCIONAIS E DOCUMENTAIS, CAPTACAO, EDICAO E FINALIZACAO DE VIDEO DE PONTOS TURISTICOS, PARA DIVULGACAO DP MUNICIPIO DE GUAPE/MGSERVICOS1,0000R$ 5.999,60R$ 5.999,60
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