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Prefeitura Municipal de Guapé - MG
Atualizado em: 31/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
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000012/2025Inexigibilidade000051/202524/03/2025Inexigibilidade de licitacao para contratacao do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ N.º 21.650.715.0001.60, especializada em treinamento e aperfeicoamento pessoal, a ser realizado por meio do II Seminario Nacional de Contratacoes Publicas, nos dias 26, 27 e 28 de marco, em Belo Horizonte-MG, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de GovernoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 7.770,00R$ 7.770,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA21.650.715/0001-60ServicoTREINAMENTO E APERFEICOAMENTO DE PESSOAL SERVICOS3,0000R$ 2.590,00R$ 7.770,00
000011/2025Inexigibilidade000047/202524/03/2025Locacao de Imovel Urbano localizado na Praca Antonio Batista, nº. 65, bairro Centro, para funcionamento do PSF Recanto do Lago, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de Saude do Municipio de Guape-MG, nos termos do art. 74, V da Lei n.° 14.133/21.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 36.432,00R$ 36.432,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CELSO OLIVEIRA FREITAS799.651.646-49ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA PSF RECANTO DO LAGOPRACA ANTONIO BATISTA 65MENSAL12,0000R$ 3.036,00R$ 36.432,00
000010/2025Inexigibilidade000046/202517/03/2025Inexigibilidade de licitacao para contratacao da empresa BRAS BALDO & AMORIELLO SERVICOS LTDA, especializada em assessoria e consultoria no planejamento das estrategias para a captacao de recursos, em especial para apoio tecnico na evolucao do Contrato de Repasse MIDR 948854-2023, Operacao 1089966-00, referente a Pavimentacao de Estradas Vicinais, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de GovernoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 12.000,00R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRAS BALDO & AMORIELLO SERVICOS LTDA30.171.790/0001-39ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA NO SETOR DE CONVENIOSNO PLANEJAMENTO DAS ESTRATEGIAS PARA A CAPTCAO DE RECURSOS, EM ESPECIAL PARA APOIO TECNICO NA EVOLUCAO DO CONTRATO DE REPASSE MIDR 948854-2023, OPERACAO 1089966-00, REFERENTE A PAVIMENTACAO DE ESTRAAS VICINAIS.SERVICO MENSAL1,0000R$ 12.000,00R$ 12.000,00
000009/2025Dispensa000041/202517/03/2025AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO DE POLO, PLACA RVK5G60, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 7.215,00R$ 7.215,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEVEL COM ESPERANCENSE VEICULOS LTDA18.782.565/0001-33MaterialANEL N0138158 UNIDADE3,0000R$ 15,00R$ 45,00
CEVEL COM ESPERANCENSE VEICULOS LTDA18.782.565/0001-33MaterialBUJAO DO CARTER N90288901 UNIDADE3,0000R$ 20,00R$ 60,00
CEVEL COM ESPERANCENSE VEICULOS LTDA18.782.565/0001-33MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL 2QB201511 UNIDADE3,0000R$ 40,00R$ 120,00
CEVEL COM ESPERANCENSE VEICULOS LTDA18.782.565/0001-33MaterialELEMENTO 04C129620D UNIDADE3,0000R$ 85,00R$ 255,00
CEVEL COM ESPERANCENSE VEICULOS LTDA18.782.565/0001-33MaterialFILTRO 2Q0819644 UNIDADE3,0000R$ 85,00R$ 255,00
CEVEL COM ESPERANCENSE VEICULOS LTDA18.782.565/0001-33MaterialFILTRO DE OLEO 04E115561AC UNIDADE3,0000R$ 110,00R$ 330,00
CEVEL COM ESPERANCENSE VEICULOS LTDA18.782.565/0001-33ServicoSERVICO DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DAS RODAS HORA3,0000R$ 150,00R$ 450,00
CEVEL COM ESPERANCENSE VEICULOS LTDA18.782.565/0001-33MaterialROLAMENTO 04C109479J UNIDADE3,0000R$ 240,00R$ 720,00
CEVEL COM ESPERANCENSE VEICULOS LTDA18.782.565/0001-33MaterialPOLIA 04E109244D UNIDADE3,0000R$ 240,00R$ 720,00
CEVEL COM ESPERANCENSE VEICULOS LTDA18.782.565/0001-33ServicoSERVICO DE MAO DE OBRA 1º SERVICO HORA3,0000R$ 250,00R$ 750,00
000009/2025Inexigibilidade000038/202511/03/2025Locacao de Imovel Urbano localizado na Rua Abolicao, nº 37, Bairro Santa Casa, na cidade de Passos/MG, para funcionamento da Casa de Apoio destinada ao acolhimento de paciente oncologicos de Guape/MG, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nos termos do art. 74, V da Lei n.° 14.133/21.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 26.670,00R$ 26.670,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FERNANDO FRAZAO SILVA051.131.296-23ServicoLOCACAO DE IMOVEL URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA CASAIMOVEL URBANO LOCALIZADO NA RUA ABOLICAO, Nº 37, BAIRRO SANTA CASA, PASSOS/MGMENSAL10,0000R$ 2.667,00R$ 26.670,00
000008/2025Dispensa000026/202524/03/2025DISPENSA DE LICITACAO PARA CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA AQUISICAO DE CALHAS E RUFOS PARA O PREDIO DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE ANCHIETA, NA COMUNIDADE DA ARAUNA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.630,70R$ 1.630,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR47.866.799/0001-67MaterialCALHA CORTE DE 25CM METRO3,9000R$ 33,50R$ 130,65
TIAGO HENRIQUE AVILA57.519.858/0001-84MaterialCALHA CORTE DE 25CM METRO3,9000R$ 35,00R$ 136,50
TIAGO HENRIQUE AVILA57.519.858/0001-84MaterialCOLA PU 40 - TUBO DE 400 GRAMAS UNIDADE10,0000R$ 18,00R$ 180,00
ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR47.866.799/0001-67MaterialCOLA PU 40 - TUBO DE 400 GRAMAS UNIDADE10,0000R$ 23,00R$ 230,00
TIAGO HENRIQUE AVILA57.519.858/0001-84MaterialCALHA CORTE DE 40 CM METRO5,3000R$ 50,00R$ 265,00
ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR47.866.799/0001-67MaterialCALHA CORTE DE 40 CM METRO5,3000R$ 53,60R$ 284,08
ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR47.866.799/0001-67MaterialCALHA CORTE DE 30CM METRO7,2000R$ 40,10R$ 288,72
ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR47.866.799/0001-67MaterialCALHA CORTE DE 30CM METRO7,2000R$ 40,20R$ 289,44
TIAGO HENRIQUE AVILA57.519.858/0001-84ServicoSERVICO DE REPARACAO E/OU INSTALACAO DE CALHAS E RUFOS DE BEM IMOVEL SERVICOS1,0000R$ 300,00R$ 300,00
TIAGO HENRIQUE AVILA57.519.858/0001-84MaterialCALHA CORTE DE 30CM METRO7,2000R$ 45,00R$ 324,00
000007/2025Dispensa000034/202514/03/2025AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO DE SPIN PLACA TDJ-4G70, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 891,82R$ 891,82
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04MaterialVEDADOR DE BOR 90528145 UNIDADE1,0000R$ 13,78R$ 13,78
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04MaterialFILTRO DE OLEO 24591518 UNIDADE1,0000R$ 37,84R$ 37,84
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04MaterialFILTRO DE AR 52102242FILTRO DE AR 52102242UNIDADE1,0000R$ 80,00R$ 80,00
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04ServicoSERVICO DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO HORA1,0000R$ 182,00R$ 182,00
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04ServicoOXI - SANITIZACAO + HORA1,0000R$ 241,80R$ 241,80
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04MaterialLUB ACF SINT. SAE 98553889 UNIDADE4,0000R$ 84,10R$ 336,40
000006/2025Dispensa000033/202521/02/2025AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DE VEICULO C3, PLACA TDJ-4G78, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 1.516,02R$ 1.516,02
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialFILTRO POLENE 9846155280 UNIDADE1,0000R$ 93,00R$ 93,00
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialFILTRO DE OLEO 1681138080 UNIDADE1,0000R$ 93,15R$ 93,15
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialFILTRO ALIMENTACAO COMBUSTIVEL 1567E1 UNIDADE1,0000R$ 93,15R$ 93,15
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87ServicoSERVICO DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO HORA1,0000R$ 250,00R$ 250,00
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialELEMENTO FILTRO 9851412980 UNIDADE1,0000R$ 298,50R$ 298,50
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialOLEO MOTOR MAXPRO SYNTHETIC 0 LBRW005937 UNIDADE3,0000R$ 112,74R$ 338,22
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87ServicoSERVICO DE MAO DE OBRA MECANICA HORA1,0000R$ 350,00R$ 350,00
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