Atualizado em: 19/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000017/2025Dispensa000098/202519/05/2025DISPENSA DE LICITACAO PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 850.000,00R$ 850.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRO REGIAO DE PIUMHI01.197.487/0001-07ServicoSERV.CONSULTAS,PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS SERVICOS1,0000R$ 850.000,00R$ 850.000,00
000016/2025Inexigibilidade000082/202506/05/2025INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO PARA CONTRATACAO DA ASSOCIACAO ESPORTIVA E EVENTOS DE MINAS GERAIS, PARA PRESTACAO DE SERVICOS RELACIONADOS AO ACOMPNHAMENTO E APOIO EM COMPETICOES ESPORTIVAS, EM ESPECIAL PARA A COPA ALTEROSA DE FUTEBOL AMADOR, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 12.600,00R$ 12.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOC.ESPORTIVA E EVENTOS DE MINAS GERAIS (ASSEMG)18.772.031/0001-26Servicoservicos relacionados ao acompanhamento e apoio em competicoes esportivasTaxa De Inscricao Taxa de Arbitragem 4 Jogos da Primeira Fase 02 Jogos da Segunda Fase 01 Jogo das Quartas de Finais 01 Jogo das Semi finais 01 Jogo da FinalSERVICOS1,0000R$ 12.600,00R$ 12.600,00
000015/2025Dispensa000087/202514/05/2025DISPENSA DE LICITACAO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORACAO DE PROJETO COMPLETO DE COMBATE E PREVENCAO DE INCENDIOS DO PREDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 6.100,00R$ 3.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FALEIRO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA52.891.153/0001-70ServicoELABORACAO DE PROJETO COMPLETO DE COMBATE E PREVENCAO DE INCENDIOPROTOCOLO REALIZADO PERANTE AOS ORGAOS COMPETENTES (APROVADO) E COM A DATA DA VISTORIA MARCADA, CONTANDO COM ACOMPANHAMENTO DAS INTERVENCOES NECESSARIAS, PRESTACAO DE CONSULTORIAS, APROVACAO FINAL DO ORGAO COMPETENTE.UNIDADE1,0000R$ 3.300,00R$ 3.300,00
RL CONSULTORIA LTDA50.274.252/0001-87ServicoELABORACAO DE PROJETO COMPLETO DE COMBATE E PREVENCAO DE INCENDIOPROTOCOLO REALIZADO PERANTE AOS ORGAOS COMPETENTES (APROVADO) E COM A DATA DA VISTORIA MARCADA, CONTANDO COM ACOMPANHAMENTO DAS INTERVENCOES NECESSARIAS, PRESTACAO DE CONSULTORIAS, APROVACAO FINAL DO ORGAO COMPETENTE.UNIDADE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
000014/2025Dispensa000077/202529/04/2025DISPENSA DE LICITACAO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO CORPORATIVA, POR MEIO ELETRONICO, QUE CONTEMPLA SERVICOS DE CORREIO ELETRONICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.400,00R$ 23.394,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERVIBRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA43.893.931/0001-79ServicoSERVICO DE COMUNICACAO CORPORATIVA, POR MEIO ELETRONICOQUE CONTEMPLA SERVICOS DE CORREIO ELETRONICO E MENSAGEM INSTANTANEA ENTRE USUARIOS ATRAVES DA INTERNET E DA REDE IP MULTISSERVICOS GOOGLE WORKSPACE BUSINESS STARTER.SERVICOS12,0000R$ 1.949,50R$ 23.394,00
000013/2025Dispensa000086/202513/05/2025AQUISICAO DE PECAS PARA SEGUNDA REVISAO DE SPIN, PLACA TDJ-4G70, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 1.367,04R$ 1.367,04
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04MaterialVEDADOR DE BOR 90528145 UNIDADE1,0000R$ 13,78R$ 13,78
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04MaterialFILTRO DE OLEO 24591518 UNIDADE1,0000R$ 51,40R$ 51,40
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04MaterialFILTRO AR COND 52102242filtro ar condicionado 52102242UNIDADE1,0000R$ 56,03R$ 56,03
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04ServicoOXI - SANITIZACAO + HORA0,4600R$ 260,00R$ 119,60
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04MaterialFLUIDO PARA FREIO 98551028 UNIDADE3,0000R$ 46,55R$ 139,65
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04ServicoKIT LIMPEZA SISTE UNIDADE0,5600R$ 260,00R$ 145,60
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04ServicoSERVICO DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO HORA0,7000R$ 260,00R$ 182,00
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04ServicoSEGUNDA REVISAO SPIN SERVICOS1,1600R$ 260,00R$ 301,60
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA.24.344.495/0003-04MaterialLUB ACF SINT. SAE 98553889 UNIDADE3,7500R$ 95,30R$ 357,38
000012/2025Dispensa000085/202529/04/2025AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO DE 20.000 KM DE AMBULANCIA, PLACA TDE9C32, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 3.104,36R$ 3.104,36
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialJUNTA DO BUJAO 16X24 15 1682801480 UNIDADE1,0000R$ 20,00R$ 20,00
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialLIMPA AR CONDICIONADO 591700 UNIDADE1,0000R$ 75,00R$ 75,00
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialLIQUIDO DE ARREFECIMENTO CON LBRW004809 UNIDADE1,0000R$ 90,00R$ 90,00
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialFILTRO OLEO 1680682480 UNIDADE1,0000R$ 110,00R$ 110,00
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialELEMENTO FILTRO 9813908880 UNIDADE1,0000R$ 172,38R$ 172,38
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialFLUIDO DE FREIO DOT 4 UNIDADE2,0000R$ 90,00R$ 180,00
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialLOTE FILTROS L I 6447XF UNIDADE1,0000R$ 226,79R$ 226,79
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87ServicoSERVICO DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO HORA1,0000R$ 350,00R$ 350,00
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialELEMENTO FILTRO 1674213480 UNIDADE1,0000R$ 525,03R$ 525,03
TEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA43.945.993/0001-87MaterialOLEO 0W30 LITRO UNIDADE6,0000R$ 100,86R$ 605,16
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