Atualizado em: 29/12/2025 20:00:25

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000056/2025Inexigibilidade000262/202529/12/2025Inexigibilidade de licitacao para locacao de Imovel situado na Avenida Sebastiao Olimpio Bie, nº. 654, Jardim Alto Sumare, na cidade de Guape/MG, para funcionamento da Delegacia de Policia Civil, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de GovernoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VEm AndamentoR$ 36.000,00R$ 0,00
 
000055/2025Inexigibilidade000260/202518/12/2025Contratacao da empresa ALVARO FERREIRA FRANCKLIN RIBEIRO ME, inscrita no CNPJ sob o n.° 45.987.448/0001-89, detentora da exclusividade da Banda ‘XEQUE MATTE BRASIL para apresentacao de show no dia 31 de dezembro de 2025, das 23:00h as 01:30h do dia seguinte, no Tradicional Evento de Reveillon, a ser realizado na Praca Dr. Passos Maia, Centro, Guape/MG, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de TurismoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 15.000,00R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALVARO FERREIRA FRANCKLIN RIBEIRO ME45.987.448/0001-89ServicoSERV.SHOW BANDASERV.SHOW BANDASERVICOS1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
000054/2025Inexigibilidade000258/202511/12/2025Repasse financeiro, a titulo de subvencao, a Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guape/MG (APAE), para custear despesas com construcao de uma cobertura e complementacao da obra da clinica da APAE, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento social, no valor de R$ 224.638,64 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), nos termos Lei Federal n.° 13.019/14, Lei Municipal 3.162/24.Inexigibilidade, Chamamento Publico, Lei 13.019/14Em AndamentoR$ 224.638,64R$ 0,00
 
000053/2025Inexigibilidade000254/202505/12/2025Repasse financeiro a Fraternidade Feminina Estrela do Lago, CMPJ: 12.817.521/0001-15, a titulo de subvencao, para acoes de assistencia social na aquisicao de cestas de Natal e brinquedos a familias em situacao de vulnerabilidade social, atraves do recurso da emenda impositiva, em atendimento a Secretaria Municipal de Governo, no valor de R$ 28.079,83(vinte e oito mil, setenta e nove reais e oitenta e tres centavos), nos termos Lei Federal n.°13.019/14, e da Lei Municipal n.º 3.162/24.Inexigibilidade, Chamamento Publico, Lei 13.019/14Em AndamentoR$ 28.079,83R$ 0,00
 
000052/2025Inexigibilidade000251/202503/12/2025Inexigibilidade de licitacao para contratacao da empresa LEANDRO REGAZZINI LARA, inscrita no CNPJ sob o n.° 27.899.595/0001-15, detentora da exclusividade do cantor ‘Leandro Regazzinipara apresentacao de show no dia 13 de dezembro de 2025, das 21h as 00h, do dia seguinte, no Evento denominado Festa de Mountain Bike , a ser realizado na Praca Dr. Passos Maia, Centro, na cidade de Guape/MG, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de TurismoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 2.000,00R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEANDRO REGAZZINI LARA-MEI27.899.595/0001-15ServicoSERV.SHOW BANDASERV.SHOW BANDASERVICOS1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
000051/2025Inexigibilidade000250/202503/12/2025Inexigibilidade de licitacao para contratacao da cantora Elaine Cristina da Silva Luz, inscrita no CPF sob o n.° ***.383.456-**, para apresentacao de show no dia 05 de dezembro de 2025, das 21h as 23h, no Evento Tradicional denominado Festa de Nossa Senhora Imaculada Conceicao , a ser realizado na Comunidade Arauna, Guape/MG, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de TurismoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 1.500,00R$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELAINE CRISTINA DA SILVA LUZ111.383.456-01ServicoSERV.SHOW BANDASERV.SHOW BANDASERVICOS1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
000035/2025Dispensa000241/202502/12/2025DISPENSA DE LICITACAO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECECIMENTO DE SERVICO MOVEL PESSOAL (SMP) E LINHA TELEFONICA FIXA COMUTADA, PARA SUPORTE DE ATENDIMENTO NOS ORGAOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.759,40R$ 8.759,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TELEFONICA BRASIL S/A02.558.157/0001-62ServicoSERVICO MOVEL PESSOAL (SMP)ESPECIFICACOES: 05 LINHAS COM PACOTE DE 40.000 MINUTOS INDIVIDUAIS EM LIGACOES VC1, VC2 E VC3 PARA MOVEL ON, OFF NET E FIXOS PARA QUALQUER OPERADORA COM UTILIZACAO DO CSP DA OPERADORA. PACOTE 1000 SMS PARA MOVEL ON, 15GB DE INTERNET COM REDUCAO DE VELOCIDADE APOS ATINGIMENTO DE FRANQUIA SEM COBRANCA DE VALORES EXCEDENTES E; SERVICO DE GESTAO DE VOZ VIA WEB.SERVICO MENSAL12,0000R$ 329,95R$ 3.959,40
TELEFONICA BRASIL S/A02.558.157/0001-62ServicoLINHA TELEFONICA FIXAESPECIFICACOES: FORNECIMENTO DE 01 LINHA TELEFONICA FIXA COMUTADA-STFC NA MODALIDADE LOCAL E LONGA DISTANCIA NACIONAL, COM LIGACOES PARA QUAISQUER TIPO DE OPERADORAS, IP/DIGITAL, COM PABX IP VIRTUAL, FIBRA OPTICA, COM SERVICOS DE CONFIGURACAO, SUPORTE E MANUTENCAO. FORNECER 01 TELEFONE FIXO.SERVICO MENSAL12,0000R$ 400,00R$ 4.800,00
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