Atualizado em: 26/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000016/2024Dispensa000055/202408/04/2024PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO CORPORTATIVA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DE GOVERNODispensa , art. 75, inciso II da Lei n.° 14.133/21ConcluidaR$ 19.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRASIL CLOUD SERVICOS DE COMPUTACAO EM NUVEM07.951.563/0001-04ServicoSERVICO DE COMUNICACAO CORPORATIVAPOR MEIO ELETRONICO, QUE CONTEMPLA SERVICOS DE CORREIO ELETRONICO E MENSAGEM INSTANTANEA ENTRE USUARIOS ATRAVES DA INTERNET E DA REDE IP MULTISSERVICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - DISPONIBILIZACAO DE MAO-DE-OBRA PARA IMPLANTACAO DOS MODULOS DE: IMPLANTACAO, MIGRACAO E SUPORTE. - DISPONIBILIZACAO DE CANAL DE ATENDIMENTO TELEFONICO E E-MAIL PARA SUPORTE 24 HORAS POR DIA, 7 DIAS POR SEMANA, 365 DIAS POR ANO. - CRIACAO DE FILTROS DE SPAM E CONTEUDO. - O SERVICO DE E-MAILS, CALENDARIO, AGENDA, CONTATOS, DEVE FNCIONAR EM SMARTPHONES MODERNOS (IPHONE E ANDROID), CASO ALGUM USUARIO VENHA A PRECISAR. - OS E-MAILS DEVEM SER COMPATIVEIS COM MICROSOFT OUTLOOK 2010 (INSTALADO OU MODO WEB) OU POSTERIOR, BEM COMO O PROTOCOLO POP3/SMTP E IMAP. - CASO SEJA NECESSARIO, OS E-MAILS DEVEM PODER SER BAIXADOS VIA MICROSOFT OUTLOOK 2010 OU POSTERIOR. - O PACOTE DE SERVICOS CORPORATIVO ESCOLHIDO, DEVE SER 100 COMPATIVEL COM O GOOGLE WORKSPACE BUSINESS STARTER. - O TAMANHO DE ARMAZENAMENTO DE CADA CAIXA POSTAL (E-MAIL) SERA DE: 50 LINCENCAS DE 30G.SERVICOS12,0000R$ 1.600,00R$ 19.200,00
000015/2024Dispensa000045/202419/03/2024PROCESSO LICITATORIO PARA REALIZACAO DE INSPECAO COM EMISSAO DO CERTIFICADO ESCOLAR DOS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DO MUNICIPIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODispensa , art. 75, inciso II da Lei n.° 14.133/21ConcluidaR$ 1.299,96
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA BLOOM SOLUCOES LTDA54.302.707/0001-81ServicoREALIZACAO DE INSPECAO ONIBUS PLACA RUA2F38 32PREALIZACAO DE INSPECAO COM EMISSAO DE LAUDO TECNICO PARA VEICULO ESCOLAR. VEICULO ONIBUS: MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO RUA2F38 32PSERVICOS1,0000R$ 216,66R$ 216,66
EMPRESA BLOOM SOLUCOES LTDA54.302.707/0001-81ServicoREALIZACAO DE INSPECAO ONIBUS PLACA RTZ7H78 32PREALIZACAO DE INSPECAO COM EMISSAO DE LAUDO TECNICO PARA VEICULO ESCOLAR. VEICULO ONIBUS: MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO RTZ7H78 32PSERVICOS1,0000R$ 216,66R$ 216,66
EMPRESA BLOOM SOLUCOES LTDA54.302.707/0001-81ServicoREALIZACAO DE INSPECAO ONIBUS PLACA RTZ7I18 32PREALIZACAO DE INSPECAO COM EMISSAO DE LAUDO TECNICO PARA VEICULO ESCOLAR. VEICULO ONIBUS: MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO RTZ7I18 32PSERVICOS1,0000R$ 216,66R$ 216,66
EMPRESA BLOOM SOLUCOES LTDA54.302.707/0001-81ServicoREALIZACAO DE INSPECAO VAN PLACA RML9H11 16PREALIZACAO DE INSPECAO COM EMISSAO DE LAUDO TECNICO PARA VEICULO ESCOLAR. VEICULO VAN: I/M. BENZ 416 CDI SPRINTER RML9H11 16PSERVICOS1,0000R$ 216,66R$ 216,66
EMPRESA BLOOM SOLUCOES LTDA54.302.707/0001-81ServicoREALIZACAO DE INSPECAO MICROONIBUS PLACA HLF1931 31PREALIZACAO DE INSPECAO COM EMISSAO DE LAUDO TECNICO PARA VEICULO ESCOLAR. VEICULO MICROONIBUS: MARCOPOLO/VOLARE V8L ESC HLF1901 31PSERVICOS1,0000R$ 216,66R$ 216,66
EMPRESA BLOOM SOLUCOES LTDA54.302.707/0001-81ServicoREALIZACAO DE INSPECAO IVECO PLACA QOP9522 59PREALIZACAO DE INSPECAO COM EMISSAO DE LAUDO TECNICO PARA VEICULO ESCOLAR. VEICULO IVECO/GRANCLASS 150S21E QOP9522 59PSERVICOS1,0000R$ 216,66R$ 216,66
CRIVE - CENTRO REGIONAL DE INSPECAO VEICULAR LTDA08.310.672/0001-05ServicoREALIZACAO DE INSPECAO ONIBUS PLACA RUA2F38 32PREALIZACAO DE INSPECAO COM EMISSAO DE LAUDO TECNICO PARA VEICULO ESCOLAR. VEICULO ONIBUS: MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO RUA2F38 32PSERVICOS1,0000R$ 250,00R$ 250,00
CRIVE - CENTRO REGIONAL DE INSPECAO VEICULAR LTDA08.310.672/0001-05ServicoREALIZACAO DE INSPECAO ONIBUS PLACA RTZ7H78 32PREALIZACAO DE INSPECAO COM EMISSAO DE LAUDO TECNICO PARA VEICULO ESCOLAR. VEICULO ONIBUS: MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO RTZ7H78 32PSERVICOS1,0000R$ 250,00R$ 250,00
CRIVE - CENTRO REGIONAL DE INSPECAO VEICULAR LTDA08.310.672/0001-05ServicoREALIZACAO DE INSPECAO ONIBUS PLACA RTZ7I18 32PREALIZACAO DE INSPECAO COM EMISSAO DE LAUDO TECNICO PARA VEICULO ESCOLAR. VEICULO ONIBUS: MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO RTZ7I18 32PSERVICOS1,0000R$ 250,00R$ 250,00
CRIVE - CENTRO REGIONAL DE INSPECAO VEICULAR LTDA08.310.672/0001-05ServicoREALIZACAO DE INSPECAO VAN PLACA RML9H11 16PREALIZACAO DE INSPECAO COM EMISSAO DE LAUDO TECNICO PARA VEICULO ESCOLAR. VEICULO VAN: I/M. BENZ 416 CDI SPRINTER RML9H11 16PSERVICOS1,0000R$ 250,00R$ 250,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS