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Prefeitura Municipal de Guapé - MG
Atualizado em: 19/03/2026 09:45:13

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
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000014/2026Inexigibilidade000076/202610/03/2026REPASSE FINANCEIRO AO GRUPO PRO-GUAPE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAInexigibilidade, Chamamento Publico, Lei 13.019/14Em AndamentoR$ 120.000,00R$ 0,00
 
000013/2026Inexigibilidade000075/202610/03/2026REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIACAO GUAPEENSE DOS APRENDIZES DA ARTE - AGUAARTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAInexigibilidade, Chamamento Publico, Lei 13.019/14Em AndamentoR$ 60.000,00R$ 0,00
 
000010/2026Dispensa000081/202618/03/2026Aquisicao de um conjunto de reagentes de cloro a serem utilizados do aparelho Aquacloro para monitoramento de qualidade de agua, em atendimento a solicitacao da Secretaria Municipal de Saude.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 800,44R$ 0,00
 
000009/2026Dispensa000078/202616/03/2026Dispensa de licitacao para contratacao de empresa especializada em servicos de Rede Televisiva, para insercao de 18 programetes com no minimo 60 segundos de exibicao, incluso servico de producao audiovisual, que envolve produtos (video e/ou audio), promocionais, institucionais e documentais, a captacao, edicao e finalizacao de video de pontos turisticos, para divulgacao de Guape/MG, em atendimento a Secretaria Municipal de Turismo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 5.999,95R$ 0,00
 
000008/2026Dispensa000073/202620/03/2026Aquisicao de Transponder (Microchip) para controle populacional de caes e gatos no municipio, em atendimento a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria, Abastecimento e Meio Ambiente.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 6.750,00R$ 0,00
 
000008/2026Inexigibilidade000025/202622/01/2026Inexigibilidade de licitacao para contratacao da empresa IMPRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.196.645/0001-00, para prestacao de servicos de publicacoes, referente aos atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicacoes de processos licitatorios, dispensa e inexigibilidade de licitacoes e outros atos, cuja publicidade e exigida por lei, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 2.133,50R$ 2.133,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IMPRENSA NACIONAL04.196.645/0001-00ServicoSERV.PUBLICACAO NACIONALSERV.PUBLICACAO NACIONALSERVICOS50,0000R$ 42,67R$ 2.133,50
000007/2026Dispensa000077/202617/03/2026Contratacao, por meio de dispensa de licitacao, de servicos de saude de complementacao diagnostica e terapeutica, hospitalar e ambulatorial, a serem prestados pelo Consorcio Intermunicipal de Saude dos Municipios da Regiao dos Lagos do Sul de Minas-CISLAGOS, inscrito no CNPJ no sob o n.º 01.243.423/0001-03, Associacao Publica, de natureza autarquica interfederativa.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 300.000,00R$ 300.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONS.INT.SAUDE MUNIC.REG.LAGOS SUL MINAS (CISLAGOS01.243.423/0001-03ServicoSERVICO MEDICO HOSPITALARES, CONSULTA ESPEXIALIZADAS, EXAMES E CIRURGIASCOM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DA REGIAO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS GERAIS - CISLAGOSSERVICOS1,0000R$ 300.000,00R$ 300.000,00
000006/2026Dispensa000057/202610/03/2026PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA NAVAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E TRANSPORTESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 34.356,00R$ 34.356,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEBUIU ASSESSORIA NAUTICA LTDA45.937.784/0001-17ServicoElaboracao de oficio/defesa junto a Delegacia Fluvial de Furnas SERVICOS1,0000R$ 600,00R$ 600,00
DEBUIU ASSESSORIA NAUTICA LTDA45.937.784/0001-17ServicoAssessoria tecnica para Certificacao Estatutaria para as embarcacoes SERVICOS3,0000R$ 500,00R$ 1.500,00
DEBUIU ASSESSORIA NAUTICA LTDA45.937.784/0001-17ServicoElaboracao e protocolizacao do processo de emissao/revisao da Licenca de Estacao de Radio ANATEL SERVICOS1,0000R$ 3.752,00R$ 3.752,00
DEBUIU ASSESSORIA NAUTICA LTDA45.937.784/0001-17ServicoElaboracao e protocolizacao do processo de revisao/emissao de CTS SERVICOS3,0000R$ 1.318,00R$ 3.954,00
DEBUIU ASSESSORIA NAUTICA LTDA45.937.784/0001-17ServicoContratacao de Entidade Certificadora homologada para a realizacao da vistoria anual SERVICOS1,0000R$ 4.600,00R$ 4.600,00
DEBUIU ASSESSORIA NAUTICA LTDA45.937.784/0001-17ServicoContratacao de Entidade Certificadora homologada para a realizacao das Renovacoes do CSN SERVICOS3,0000R$ 6.650,00R$ 19.950,00
000004/2026Dispensa000021/202604/02/2026DISPENSA DE LICITACAO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSERTOS DE FECHADURAS E FORNECIMENTO DE COPIAS DE CHAVES, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUAPE/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIAnuladaR$ 14.546,00R$ 0,00
 
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